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Rafael Rabelo - Correspondente Jurídico
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Joao Gerbasi
Artigo ·
há 3 anos
STJ decide: descumprimento da medida protetiva com consentimento da vítima é conduta atípica.
No dia 28.08.2023 no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do AREsp nº 2330912 / DF , de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, a quinta turma por unanimidade decidiu que a aproximação do...
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Evinis Talon
Artigo ·
há 6 anos
O Ministro da Justiça pode impetrar habeas corpus em favor do Ministro da Educação?
Mais conteúdo no Instagram: @evinistalon Conheça o meu curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal com centenas de aulas ( clique aqui ) e veja os meus livros ( clique aqui...
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